AREsp 1766215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, não foram demonstrados vícios no laudo pericial nem cerceamento de defesa, os cálculos observaram as cláusulas do acordo e o pedido de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais indicadas não são apreciáveis nesta Corte.

Parties
Agravante: COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BIO-SCAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Impugnação Ao Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença, Acordo Descumprido, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Impugnação Ao Laudo Pericial Cumprimento De Sentença Acordo Descumprido Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BIO-SCAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 337, 389 e 397 do Código Civil e art. 494, I, do CPC/2015 e arts. 5º, LIV e LV da CF (necessidade de revisão dos cálculos periciais e cerceamento de defesa)
  3. 3 incidência de correção monetária, juros e multa sobre o valor original do débito após descumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional, não foram demonstrados vícios no laudo pericial nem cerceamento de defesa, os cálculos observaram as cláusulas do acordo e o pedido de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais indicadas não são apreciáveis nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.