REsp 1920483 - DECISAO

REsp 1920483 - DECISAO

Concluiu-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a perícia atendeu à decisão interlocutória e aos requisitos do art. 473 do CPC ao analisar a contabilidade e os livros fiscais da empresa, tendo derrubado a presunção do lançamento fiscal; as alegações recursais impugnam matéria fática cuja reavaliação é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão ou contradição capazes de integrar o julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelada: A.Angeloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Presunção Do Lançamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Presunção Do Lançamento Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

A.Angeloni

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao laudo pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por laudo pericial incompleto
  3. 3 limites da atuação do perito e se extrapolou sua designação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, a perícia atendeu à decisão interlocutória e aos requisitos do art. 473 do CPC ao analisar a contabilidade e os livros fiscais da empresa, tendo derrubado a presunção do lançamento fiscal; as alegações recursais impugnam matéria fática cuja reavaliação é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão ou contradição capazes de integrar o julgado, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida