REsp 1910229 - DECISAO

REsp 1910229 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com visível propósito de prequestionamento e, portanto, não conteram intuito protelatório (Súmula 98/STJ). Quanto às alegações que demandam reexame do acervo fático-probatório (p.ex., suposto erro na perícia e enriquecimento sem causa), aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, e quanto a matérias suscitadas apenas em embargos, aplicou-se analogicamente a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecendo dessas matérias.

Parties
Recorrente (expropriante): DER/MG; Recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Desapropriação / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Perícia Judicial, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios Em Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Perícia Judicial Laudo Pericial Honorários Advocatícios Em Desapropriação Juros Compensatórios +6 more

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Parties

DER/MG

Recorrente (expropriante)

expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Desapropriação / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ratificação do agravo retido
  2. 2 prevalência do laudo pericial sobre a oferta
  3. 3 fixação de honorários em desapropriação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com visível propósito de prequestionamento e, portanto, não conteram intuito protelatório (Súmula 98/STJ). Quanto às alegações que demandam reexame do acervo fático-probatório (p.ex., suposto erro na perícia e enriquecimento sem causa), aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, e quanto a matérias suscitadas apenas em embargos, aplicou-se analogicamente a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecendo dessas matérias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se