REsp 1910971 - DECISAO

REsp 1910971 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve nulidade ou prejuízo demonstrado em razão da perícia realizada por fisioterapeuta e que eventual discussão sobre a capacidade técnica do perito demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; entretanto, quanto à matéria de atualização monetária e juros de mora, o acórdão recorrido foi parcialmente alterado para observar os precedentes vinculantes do STF e do STJ, aplicando os índices e critérios específicos para condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC/IPCA-E e regime de juros conforme as decisões mencionadas).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Perícia Judicial, Especialidade Do Perito, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Precedentes (stf/stj)
Previdenciário Processual Civil Perícia Judicial Especialidade Do Perito Nulidade Por Cerceamento De Defesa Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Precedentes (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve nulidade ou prejuízo demonstrado em razão da perícia realizada por fisioterapeuta e que eventual discussão sobre a capacidade técnica do perito demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; entretanto, quanto à matéria de atualização monetária e juros de mora, o acórdão recorrido foi parcialmente alterado para observar os precedentes vinculantes do STF e do STJ, aplicando os índices e critérios específicos para condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária (INPC/IPCA-E e regime de juros conforme as decisões mencionadas).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Acórdão recorrido parcialmente alterado quanto à correção monetária e aos juros de mora, nos termos da fundamentação e dos precedentes do STF e do STJ (IPCA-E, INPC e regime de juros aplicáveis)