AREsp 1811225 - DECISAO

AREsp 1811225 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque parte das teses não foram prequestionadas e seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que, com base no laudo pericial, concluiu por negligência/imperícia do profissional e por responsabilidade da clínica nos termos do CDC, e entendeu-se que o valor de R$30.000,00 não é irrazoável; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI; Recorrente: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada Pela Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Perícia Judicial, Suspeição De Perito, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Responsabilidade Subjetiva De Profissional Liberal (art.14 §4º Cdc), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Judicial Suspeição De Perito Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Responsabilidade Subjetiva De Profissional Liberal (art.14 §4º Cdc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI

Agravante

Alexandre

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada Pela Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 nulidade ou suspeição da prova pericial
  3. 3 configuração de culpa/imperícia e nexo causal em tratamento odontológico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque parte das teses não foram prequestionadas e seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que, com base no laudo pericial, concluiu por negligência/imperícia do profissional e por responsabilidade da clínica nos termos do CDC, e entendeu-se que o valor de R$30.000,00 não é irrazoável; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial