AREsp 1796184 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial; ademais, a decisão sobre a possibilidade de que um avaliador imobiliário (CRECI/CNAI) realize a perícia encontra respaldo em legislação e jurisprudência, o perito indicado possuía registro e elementos que demonstravam capacitação, e admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CARTÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Habilitação E Capacidade Técnica Do Perito, Competência Profissional Crea/cofeci, Liquidação De Sentença, Indenização Por Dano Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CARTÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, 489 §1º IV e 468 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º c, 8º e 13 da Lei nº 5.194/1966 sobre exercício privativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por omissão/contradição

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial; ademais, a decisão sobre a possibilidade de que um avaliador imobiliário (CRECI/CNAI) realize a perícia encontra respaldo em legislação e jurisprudência, o perito indicado possuía registro e elementos que demonstravam capacitação, e admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.