AREsp 1813061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva quanto ao caráter de incapacidade parcial e temporária, de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte da tese recursal não foi prequestionada perante o Tribunal a quo (Súmula 211).

Parties
Agravante/recorrente: CLERISTON MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Incapacidade Laborativa, Auxílio Acidentário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Perícia Judicial Incapacidade Laborativa Auxílio Acidentário Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLERISTON MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade e suficiência da perícia técnica (arts. 373, I e 464 do CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91 quanto aos requisitos para benefícios acidentários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva quanto ao caráter de incapacidade parcial e temporária, de modo que o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte da tese recursal não foi prequestionada perante o Tribunal a quo (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).