AREsp 1821721 - DECISAO

AREsp 1821721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (art. 465 e art. 480 do CPC) e, subsidiariamente, por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA EDINA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EDINA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de perito especializado (art. 465 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia (art. 480 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (art. 465 e art. 480 do CPC) e, subsidiariamente, por se tratar de pretensão que exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.