AREsp 1831376 - DECISAO

AREsp 1831376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), impondo óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Honorários Periciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Agrário/posse Perícia Judicial Honorários Periciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia judicial nos termos determinados na audiência de saneamento
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), impondo óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.