REsp 1937133 - DECISAO

REsp 1937133 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão dos abatimentos negociais e a prova pericial, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, o recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamentos essenciais do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões periciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Impugnação a Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Perícia Judicial, Abatimentos Negociais, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Abatimentos Negociais Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Impugnação a Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC/15 quanto à apreciação da prova pericial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  3. 3 Controvérsia sobre inclusão/exclusão de abatimentos negociais nos cálculos periciais e possibilidade de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a questão dos abatimentos negociais e a prova pericial, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, o recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamentos essenciais do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a revisão das conclusões periciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Prejudicada a análise do efeito suspensivo
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o excesso alegado pelo recorrente (art. 85, §11 do CPC/15)