AREsp 1859801 - DECISAO

AREsp 1859801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que a prova pericial não exigia acompanhamento do assistente técnico e que os quesitos foram respondidos pelo perito, afastando a nulidade arguida.

Parties
Agravante: EGELTE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Intimação De Assistente Técnico, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

EGELTE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por ausência de intimação do assistente técnico (art. 466, §2º)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 prescrição (art. 206, §5º, I do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que a prova pericial não exigia acompanhamento do assistente técnico e que os quesitos foram respondidos pelo perito, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se