AREsp 347887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição suficiente a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/73; o laudo pericial foi considerado válido e conclusivo quanto à responsabilidade da agravante; a alegação de nulidade por ausência de ciência acerca da perícia não demonstrou prejuízo; além disso, afastar o aresto recorrido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A; Agravado: Condomínio (autor-apelado/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Submetida a Agravo Interno E Julgamento Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 431 a Cpc/73), Omissão/omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/73), Julgamento Extra Petita, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor (cit.) Perícia Judicial Nulidade Por Ausência De Intimação (art. 431 a Cpc/73) Omissão/omissão De Fundamentação (art. 535 Cpc/73) Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A

Agravante

Condomínio (autor-apelado/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Submetida a Agravo Interno E Julgamento Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 nulidade do laudo pericial e ausência de intimação do início dos trabalhos periciais (art. 431-A CPC/73)
  3. 3 legitimidade ativa do condomínio para pleitear reparação de danos em área comum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição suficiente a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/73; o laudo pericial foi considerado válido e conclusivo quanto à responsabilidade da agravante; a alegação de nulidade por ausência de ciência acerca da perícia não demonstrou prejuízo; além disso, afastar o aresto recorrido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as conclusões do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno