AREsp 1807457 - DECISAO

AREsp 1807457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso cabível e tempestivo; no mérito, rejeitou-se a pretensão do agravante por três motivos centrais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 159 do CPP; (ii) ausência de prequestionamento acerca do art. 402 do CPP, impedindo seu exame na instância especial; (iii) inexistência de ofensa aos arts. 139, II, e 370 do CPC e ao art. 400 §1º do CPP, haja vista que o Tribunal de origem motivou o deferimento da perícia como relevante e não protelatório, e o pedido de reexame de tal necessidade demandaria o vedado revolvimento de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Duração Razoável Do Processo, Indefirimento De Provas Protelatórias, Autenticidade E Integridade De Gravações
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para verificação de autenticidade e integridade de vídeos/ gravações produzidos unilateralmente pelo colaborador
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 402 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC e aos arts. 159, 400 §1º e 402 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso cabível e tempestivo; no mérito, rejeitou-se a pretensão do agravante por três motivos centrais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 159 do CPP; (ii) ausência de prequestionamento acerca do art. 402 do CPP, impedindo seu exame na instância especial; (iii) inexistência de ofensa aos arts. 139, II, e 370 do CPC e ao art. 400 §1º do CPP, haja vista que o Tribunal de origem motivou o deferimento da perícia como relevante e não protelatório, e o pedido de reexame de tal necessidade demandaria o vedado revolvimento de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.