AREsp 1586750 - DECISAO

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O STJ conheceu dos agravos e, analisando os fundamentos, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o perito respondeu aos quesitos e os aditivos invocados não guardavam relação com o objeto da ação; por se tratar de valores ilíquidos, não se aplicou o art. 397 do Código Civil para contar juros desde o vencimento; sendo inviável o revolvimento da prova em sede de recurso especial, negou provimento ao recurso da CEDAE na parte conhecida e não conheceu do recurso da CONSTRUTORA; determinou-se, por fim, a majoração da verba honorária em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente (ré Na Ação Originária): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravante/recorrente (autora Na Ação Originária): CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da CEDAE e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da CONSTRUTORA.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Análise De Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Anatocismo, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7), Revelia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Análise De Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Anatocismo +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente (ré Na Ação Originária)

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante/recorrente (autora Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 recusa do perito em prestar esclarecimentos e pedido de auditoria contábil
  3. 3 aplicação do art. 397 do Código Civil (mora ex re)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e, analisando os fundamentos, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o perito respondeu aos quesitos e os aditivos invocados não guardavam relação com o objeto da ação; por se tratar de valores ilíquidos, não se aplicou o art. 397 do Código Civil para contar juros desde o vencimento; sendo inviável o revolvimento da prova em sede de recurso especial, negou provimento ao recurso da CEDAE na parte conhecida e não conheceu do recurso da CONSTRUTORA; determinou-se, por fim, a majoração da verba honorária em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da CEDAE e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da CONSTRUTORA.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da CEDAE e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.