AREsp 2533084 - DECISAO

AREsp 2533084 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUZANNE SOUSA VIANA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nexo Causal, Licenciamento De Militar Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Perícia Judicial Nexo Causal Licenciamento De Militar Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANNE SOUSA VIANA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 466 e 477, § 2º, do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento (óbitos das Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial