AREsp 2528599 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, nos termos do art. 473, §3º, do CPC, compete ao perito judicial solicitar os documentos necessários à elaboração do laudo; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MULTIESPECTRAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Perícia Judicial, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Perito, Prova Técnica
Processo Civil Direito Societário Perícia Judicial Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Perito Prova Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIESPECTRAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)?
  2. 2 o perito judicial extrapolou os limites de sua designação ao solicitar documentos das partes?
  3. 3 é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, nos termos do art. 473, §3º, do CPC, compete ao perito judicial solicitar os documentos necessários à elaboração do laudo; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.