REsp 1530940 - DECISAO

REsp 1530940 - DECISAO

Houve violação ao art. 431-A do antigo CPC, pois a recorrente não foi intimada da data da perícia, o que lhe impediu indicar assistente técnico e formular quesitos, demonstrando-se prejuízo diante de laudo elaborado com base em documentos unilaterais que apontou dívida superior a R$ 6.000.000,00; assim, merece anulação da sentença e do acórdão e reabertura da instrução pericial. Quanto à prescrição, mantém-se aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para cobrança de obrigação contratual, mesmo verbal.

Parties
Recorrente: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus; Recorrida: Quality Medical Serviços Médicos e Cirúrgicos S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Perícia Judicial, Intimação, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Intimação Cerceamento De Defesa Prescrição Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus

Recorrente

Quality Medical Serviços Médicos e Cirúrgicos S/C

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da data da perícia (art. 431-A do CPC/73)
  2. 2 prejuízo decorrente de perícia realizada com base em documentos unilaterais
  3. 3 prazo prescricional aplicável a cobrança decorrente de contrato verbal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 431-A do antigo CPC, pois a recorrente não foi intimada da data da perícia, o que lhe impediu indicar assistente técnico e formular quesitos, demonstrando-se prejuízo diante de laudo elaborado com base em documentos unilaterais que apontou dívida superior a R$ 6.000.000,00; assim, merece anulação da sentença e do acórdão e reabertura da instrução pericial. Quanto à prescrição, mantém-se aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para cobrança de obrigação contratual, mesmo verbal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão proferidos
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase de produção de prova pericial