AREsp 2563696 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e declarou a regularidade do laudo pericial; as alegações de vício na prova técnica demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impõe-se, assim, negar provimento ao agravo e condenar a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: VM Mineração e construção Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Energia Elétrica Prova Pericial Perícia Judicial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VM Mineração e construção Eireli - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de vício e parcialidade no laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e declarou a regularidade do laudo pericial; as alegações de vício na prova técnica demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impõe-se, assim, negar provimento ao agravo e condenar a agravante ao pagamento de honorários recursais de 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).