AREsp 1404514 - DECISAO

AREsp 1404514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto a DINOCARME APARECIDO LIMA declarou-se a extinção da punibilidade pela morte; quanto a ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS, entendeu-se que não houve violação aos dispositivos invocados: a perícia determinada pelo magistrado não afrontou o princípio acusatório, a defesa teve oportunidade de participar, a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária, a equiparação a funcionário público se justifica pela função de direção na OSCIP, e a dosimetria (maioração da pena pela habitualidade na lavagem de dinheiro e valoração das consequências) foi devidamente motivada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DINOCARME APARECIDO LIMA; Agravante: ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; extinta a punibilidade de DINOCARME APARECIDO LIMA por morte; negado provimento ao recurso especial interposto por ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS.
Legal Topics
Perícia Judicial, Quebra De Sigilo Bancário, Equiparação a Funcionário Público (oscip), Dosimetria, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Perícia Judicial Quebra De Sigilo Bancário Equiparação a Funcionário Público (oscip) Dosimetria Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DINOCARME APARECIDO LIMA

Agravante

ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 156 II e 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 (quebra de sigilo)
  3. 3 alegada violação ao art. 327, § 1º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto a DINOCARME APARECIDO LIMA declarou-se a extinção da punibilidade pela morte; quanto a ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS, entendeu-se que não houve violação aos dispositivos invocados: a perícia determinada pelo magistrado não afrontou o princípio acusatório, a defesa teve oportunidade de participar, a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e necessária, a equiparação a funcionário público se justifica pela função de direção na OSCIP, e a dosimetria (maioração da pena pela habitualidade na lavagem de dinheiro e valoração das consequências) foi devidamente motivada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; extinta a punibilidade de DINOCARME APARECIDO LIMA por morte; negado provimento ao recurso especial interposto por ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial de ELZIRA VERGINIA MARIANI GUIDES MARTINS