AREsp 2791049 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal a quo analisou o laudo pericial e concluiu pela inexistência de vícios que autorizassem sua nulidade ou a realização de nova perícia, observando que a inspeção visual, quando adequada, pode fundamentar conclusões técnicas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: CONDOMÍNIO QUERÊNCIA FARROUPILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade De Laudo Pericial, Responsabilidade Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Judicial Nulidade De Laudo Pericial Responsabilidade Objetiva Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

CONDOMÍNIO QUERÊNCIA FARROUPILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial e necessidade de nova perícia (art. 480 CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal a quo analisou o laudo pericial e concluiu pela inexistência de vícios que autorizassem sua nulidade ou a realização de nova perícia, observando que a inspeção visual, quando adequada, pode fundamentar conclusões técnicas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.