AREsp 2802942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve deficiência de comando normativo nas normas indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria entronca em reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CLEMENTE CANGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Valoração De Prova
Previdenciário Processual Civil Constitucional Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS CLEMENTE CANGIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 11 e 477 do CPC por indeferimento de quesitos periciais
  2. 2 alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, houve deficiência de comando normativo nas normas indicadas pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria entronca em reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.