AREsp 2784759 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o laudo pericial apresentou elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, de modo que a recusa em determinar nova perícia não configurou cerceamento de defesa; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIRENE SOUZA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Valoração Da Prova, Benefício Assistencial / Pessoa Com Deficiência
Processual Civil Previdenciário Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Valoração Da Prova Benefício Assistencial / Pessoa Com Deficiência

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Parties

VALDIRENE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  2. 2 obrigatoriedade de esclarecimentos ao laudo pericial
  3. 3 indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o laudo pericial apresentou elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, de modo que a recusa em determinar nova perícia não configurou cerceamento de defesa; ademais, o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, conhecida parcialmente a impugnação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conhecer parcialmente do recurso especial; Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.