AREsp 2720518 - DECISAO

AREsp 2720518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: o STJ não pode apreciar alegada ofensa direta à Constituição (art. 5º, LV); o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o agravante não demonstrou a violação das normas federais invocadas nos termos exigidos (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia); houve preclusão quanto aos quesitos suplementares por não terem sido apresentados no prazo; e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO IMBELLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Quesitos Suplementares, Preclusão, Fundamentação Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Perícia Judicial Quesitos Suplementares Preclusão Fundamentação Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FABIO IMBELLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegação de omissão e insuficiente fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 direito à apresentação de quesitos suplementares e preclusão por não apresentação no prazo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: o STJ não pode apreciar alegada ofensa direta à Constituição (art. 5º, LV); o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o agravante não demonstrou a violação das normas federais invocadas nos termos exigidos (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia); houve preclusão quanto aos quesitos suplementares por não terem sido apresentados no prazo; e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 878-879, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento