AREsp 2666376 - DECISAO

AREsp 2666376 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo porque o recorrente não afastou fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de prejuízo pela não notificação do assistente técnico), as críticas à perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal por mera indicação de dispositivos sem demonstração de ofensa concreta, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial observou os requisitos do art. 473 do CPC e não houve nulidade processual demonstrada.

Parties
Agravante: Lauro Luiz Bueno da Silva; Recorrido: Paulo Roberto Sprenger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Lauro Luiz Bueno da Silva

Agravante

Paulo Roberto Sprenger

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ (proibição de reexame factual em recurso especial)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do assistente técnico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo porque o recorrente não afastou fundamento basilar do acórdão recorrido (ausência de prejuízo pela não notificação do assistente técnico), as críticas à perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência na fundamentação recursal por mera indicação de dispositivos sem demonstração de ofensa concreta, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o laudo pericial observou os requisitos do art. 473 do CPC e não houve nulidade processual demonstrada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Arbitrar honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado, observando o art. 98, § 3º, do CPC