AREsp 3091464 - DECISAO

AREsp 3091464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central consistia em violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; comprovada ainda a possibilidade de majoração de honorários, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando-os em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 laudo pericial que não teria respondido aos quesitos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de prova pericial
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em suposta afronta a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central consistia em violação de princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; comprovada ainda a possibilidade de majoração de honorários, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando-os em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial