AREsp 3089606 - DECISAO

AREsp 3089606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa à nomeação de perito foi considerada preclusa em razão do ingresso tardio do apelante (art. 346 CPC) e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE ADALBERTO DE SA; Recorrido: BANCO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perícia Judicial, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Perícia Judicial Preclusão Reexame De Provas Súmula 284 STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADALBERTO DE SA

Recorrente

BANCO AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia judicial para recalcular juros e saldo devedor (art. 465 CPC)
  2. 2 preclusão por ingresso tardio do réu e intempestividade da produção probatória (art. 346 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa à nomeação de perito foi considerada preclusa em razão do ingresso tardio do apelante (art. 346 CPC) e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial