AREsp 3153708 - DECISAO

AREsp 3153708 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve nulidade processual pois o perito se manifestou com respostas aos quesitos suplementares; quanto ao FPP, entendeu-se que não integra o aluguel previsto no art. 72, § 1º, da Lei de Locações e deve ser discutido em ação própria ou reconvenção.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Ação Renovatória De Locação, Fundo De Promoção E Publicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Perícia Judicial Nulidade Por Cerceamento De Defesa Ação Renovatória De Locação Fundo De Promoção E Publicidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 477, § 2º, do CPC por ausência de intimação do perito para responder quesitos complementares
  2. 2 Possibilidade de inclusão do Fundo de Promoção e Publicidade (FPP) na fixação das condições de renovação de contrato de locação nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.245/91
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve nulidade processual pois o perito se manifestou com respostas aos quesitos suplementares; quanto ao FPP, entendeu-se que não integra o aluguel previsto no art. 72, § 1º, da Lei de Locações e deve ser discutido em ação própria ou reconvenção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem