AREsp 3023006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a suficiência técnica e a presunção de imparcialidade do laudo pericial, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório restaria sujeita à Súmula 7 do STJ, não sendo cabível no recurso especial.

Parties
Recorrente: WALID ABDEL HADI IBRAHIM; Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Indenização Por Desapropriação, Área De Preservação Permanente (app), Art. 1.022 CPC, Art. 480 CPC, Súmula 7 Do STJ, Valoração De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Perícia Judicial Indenização Por Desapropriação Área De Preservação Permanente (app) Art. 1.022 CPC Art. 480 CPC +2 more

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Parties

WALID ABDEL HADI IBRAHIM

Recorrente

Município de Ferraz de Vasconcelos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade de desvalorização por APP em área urbana consolidada (art. 4º, I, a, Lei 12.651/2012)
  2. 2 alegada omissão quanto à existência de avaliações oficiais do Município com valores superiores ao laudo judicial
  3. 3 alegada necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC devido à divergência entre laudos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a suficiência técnica e a presunção de imparcialidade do laudo pericial, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório restaria sujeita à Súmula 7 do STJ, não sendo cabível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se.