AREsp 3193350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia discussão constitucional e implicaria reexame de prova fático-probatória (laudo pericial), vedações que afetam a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA ANDRETA TEIXEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Previdenciário Processo Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

TEREZA ANDRETA TEIXEIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por laudo pericial omisso/insuficiente
  3. 3 Pedido de complementação de perícia e necessidade de fundamentação para indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia discussão constitucional e implicaria reexame de prova fático-probatória (laudo pericial), vedações que afetam a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.