HC 1066405 - DECISAO

HC 1066405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o conjunto probatório das instâncias ordinárias inclui laudo pericial oficial do Instituto de Criminalística, croquis, mapas e depoimentos convergentes que demonstram materialidade e autoria dos crimes ambientais, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Perícia Judicial, Materialidade, Prova Técnica, Organização Criminosa, Parcelamento Irregular Do Solo, Presunção De Inocência, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Perícia Judicial Materialidade Prova Técnica Organização Criminosa Parcelamento Irregular Do Solo +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação ambiental por ausência de perícia oficial (art. 158 do CPP)
  2. 2 inversão do ônus da prova e ofensa à presunção de inocência
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o conjunto probatório das instâncias ordinárias inclui laudo pericial oficial do Instituto de Criminalística, croquis, mapas e depoimentos convergentes que demonstram materialidade e autoria dos crimes ambientais, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus