REsp 2262640 - DECISAO

REsp 2262640 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.432/STJ) e tendo sido enfrentados os pontos indicados como omissos sem vício apto a modificar o acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ sobre contemporaneidade da avaliação em desapropriação.

Parties
Recorrente: Município de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; sobrestamento relativo ao Tema 1.432/STJ até fixação de tese.
Legal Topics
Perícia Judicial, Indenização Por Desapropriação, Contemporaneidade Da Avaliação, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Intimação, Recursos Repetitivos (tema 1.432/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Perícia Judicial Indenização Por Desapropriação Contemporaneidade Da Avaliação Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Ribeirão das Neves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a perícia definitiva considerou valorização posterior por obras públicas e benfeitorias
  2. 2 certeza sobre as datas do decreto expropriatório, da imissão na posse e dos laudos periciais
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.432/STJ) e tendo sido enfrentados os pontos indicados como omissos sem vício apto a modificar o acórdão, os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese pelo STJ sobre contemporaneidade da avaliação em desapropriação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; sobrestamento relativo ao Tema 1.432/STJ até fixação de tese.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.