AREsp 2135860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ter sido devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem; por estar comprovado que a perícia foi designada e que o agravante retardou sua realização ao não apresentar documentos, incumbindo-lhe o ônus da prova; e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, mantendo-se a multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Incorporado: Banco Nossa Caixa Nosso Banco S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Instância De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Perícia Judicial Contábil, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Liquidação Por Arbitramento, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Banco Nossa Caixa Nosso Banco S. A

Incorporado

Procedural Posture

Agravo / Instância De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição no acórdão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 509, I; 510; 524, §§ 2º e 5º; e 373, II e §2º do CPC (sobre produção de cálculos e perícia em sentença ilíquida)
  3. 3 atribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por ter sido devidamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem; por estar comprovado que a perícia foi designada e que o agravante retardou sua realização ao não apresentar documentos, incumbindo-lhe o ônus da prova; e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, mantendo-se a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.