AREsp 2135860 - DECISAO

AREsp 2135860 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque a oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a incidência da sanção, sendo necessária a demonstração do caráter manifestamente protelatório, não verificada no caso; mantiveram-se os demais fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Parcial (agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, permanecendo os demais fundamentos da decisão anteriores.
Legal Topics
Perícia Judicial Contábil, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Ônus Da Prova, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Perícia Judicial Contábil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Ônus Da Prova Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Parcial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  3. 3 produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque a oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a incidência da sanção, sendo necessária a demonstração do caráter manifestamente protelatório, não verificada no caso; mantiveram-se os demais fundamentos da decisão.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, permanecendo os demais fundamentos da decisão anteriores.

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão de fls. 309-314 para conhecer em parte do recurso especial e afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Manter os demais fundamentos da decisão anterior