AREsp 1935121 - DECISAO

AREsp 1935121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta a princípios não é causa de cabimento de recurso especial; a imputada violação ao art. 480 do CPC mostrou-se genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido de nova perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDNA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Perícia Médica Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDNA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia por médico reumatologista
  2. 2 afronta ao art. 480 do CPC
  3. 3 violação do princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta a princípios não é causa de cabimento de recurso especial; a imputada violação ao art. 480 do CPC mostrou-se genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o pedido de nova perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.