AREsp 1941777 - DECISAO

AREsp 1941777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes em relação ao apontamento do art. 1.022 do CPC (óBice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou que o laudo pericial é completo, não houve impugnação técnica capaz de desconstituí-lo e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALDETINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Especialização De Perito, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Perícia Médica Especialização De Perito Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VALDETINA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação do art. 465 do CPC pela nomeação de perito não especialista (Otorrinolaringologia e Endocrinologia)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes em relação ao apontamento do art. 1.022 do CPC (óBice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou que o laudo pericial é completo, não houve impugnação técnica capaz de desconstituí-lo e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais.