REsp 2123961 - DECISAO

REsp 2123961 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se que alegações de violação a dispositivo constitucional e a parecer do CFM não são adequadas ao recurso especial por não se enquadrarem em lei federal; entendeu-se insuficiente a fundamentação para declarar a nulidade do laudo pericial por ter sido produzido por psicólogo, aplicando-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação; afastaram-se as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório e em razão do prequestionamento legítimo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Autora: Gízia de Fátima Ferreira Bueno Chagas; Recorrente: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Perícia Médica, Competência Profissional Do Perito (psicólogo Vs. Psiquiatra), Cerceamento De Defesa, Multas Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/2015), Inadmissibilidade De Alegação Baseada Em Norma Não Federal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Médica Competência Profissional Do Perito (psicólogo Vs. Psiquiatra) Cerceamento De Defesa Multas Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/2015) Inadmissibilidade De Alegação Baseada Em Norma Não Federal

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Parties

Gízia de Fátima Ferreira Bueno Chagas

Autora

Vale S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais e de pareceres de conselho profissional em recurso especial
  2. 2 validação do laudo pericial realizado por psicólogo para aferição de abalo psicológico
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de manifestação sobre prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se que alegações de violação a dispositivo constitucional e a parecer do CFM não são adequadas ao recurso especial por não se enquadrarem em lei federal; entendeu-se insuficiente a fundamentação para declarar a nulidade do laudo pericial por ter sido produzido por psicólogo, aplicando-se a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação; afastaram-se as multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório e em razão do prequestionamento legítimo; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão de afastar as condenações ao pagamento das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015