AREsp 2510791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), da falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos; constatou-se ainda a preclusão da arguição de impedimento por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Impedimento E Suspeição De Perito, Preclusão, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

WAGNER BATISTA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impedimento do perito por ter atuado como médico assistente do autor
  2. 2 preclusão da arguição de impedimento/suspeição por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), da falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos; constatou-se ainda a preclusão da arguição de impedimento por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.