AREsp 2525264 - DECISAO

AREsp 2525264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não indicou de forma clara o vício jurídico no acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a prova pericial suficiente e concluiu pela ausência de sequela incapacitante e de nexo com o acidente de trabalho.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Pedido De Conhecimento Do Recurso Especial Indeferido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Vistoria No Ambiente Laboral, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho (acidentária) Perícia Médica Cerceamento De Defesa Nexo Causal Vistoria No Ambiente Laboral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Pedido De Conhecimento Do Recurso Especial Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, 337, §3º, 369 e 473 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 21-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegada violação do Anexo IV do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não indicou de forma clara o vício jurídico no acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou a prova pericial suficiente e concluiu pela ausência de sequela incapacitante e de nexo com o acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.