EAREsp 2536501 - DECISAO

EAREsp 2536501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de nulidade do laudo pericial e o pedido de reabertura da instrução demandariam reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Nulidade De Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Perícia Médica Nulidade De Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

EMERSON BEZERRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por respostas lacônicas (art. 473, IV, CPC/15)
  2. 2 pedido de reabertura da instrução e realização de nova perícia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de nulidade do laudo pericial e o pedido de reabertura da instrução demandariam reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.