AREsp 2292513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva adotada pelo acórdão recorrido — a rejeição da conclusão do laudo pericial em razão da ausência de estudo sobre as condições e ambiente de trabalho — não foi impugnada no recurso especial, impedindo sua análise recursal, e porque a pretensão de reconhecimento de omissão relativa à necessidade de diligências complementares também não foi sanada nos embargos de declaração, vedando a apreciação no especial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGELITA TONERA FAVARETTO; Apelada/ré: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Nexo Causal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Perícia Médica Nexo Causal Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGELITA TONERA FAVARETTO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 poder do tribunal de reavaliar ou rejeitar laudo pericial
  3. 3 necessidade de diligências complementares para complementar perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decisiva adotada pelo acórdão recorrido — a rejeição da conclusão do laudo pericial em razão da ausência de estudo sobre as condições e ambiente de trabalho — não foi impugnada no recurso especial, impedindo sua análise recursal, e porque a pretensão de reconhecimento de omissão relativa à necessidade de diligências complementares também não foi sanada nos embargos de declaração, vedando a apreciação no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.