AREsp 2593877 - DECISAO

AREsp 2593877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, pela alínea "a", a alegada violação de lei federal seria indireta por depender da análise de norma infralegal (Resolução 1973/2011), o que não compete ao STJ, e, pela alínea "c", não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a especialização em Medicina Legal e Perícia Médica habilita o perito nomeado para o encargo.

Parties
Agravante: JORGE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Nulidade Do Laudo Pericial, Especialização Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Seguro DPVAT Direito Constitucional Perícia Médica Nulidade Do Laudo Pericial Especialização Do Perito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JORGE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Obrigatoriedade de nomeação de perito especializado no objeto da perícia (arts. 465 e 468 do CPC)
  3. 3 Validade da nomeação de perito com especialização em Medicina Legal e Perícia Médica (Resolução 1973/2011 do CFM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, pela alínea "a", a alegada violação de lei federal seria indireta por depender da análise de norma infralegal (Resolução 1973/2011), o que não compete ao STJ, e, pela alínea "c", não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a especialização em Medicina Legal e Perícia Médica habilita o perito nomeado para o encargo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.