AREsp 2622326 - DECISAO

AREsp 2622326 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que o perito nomeado é especialista em Medicina Legal e Perícia Médica e, portanto, está habilitado para a perícia; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO PINTO ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Especialidade Do Perito, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova/súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros (dpvat) Perícia Médica/medicina Legal Perícia Médica Especialidade Do Perito Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova/súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO PINTO ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o perito judicial nomeado possui a especialidade técnica necessária para a perícia (Medicina Legal e Perícia Médica versus ortopedia)
  2. 2 Se a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que o perito nomeado é especialista em Medicina Legal e Perícia Médica e, portanto, está habilitado para a perícia; alterar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.