AREsp 2753480 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação quanto à alegação do art. 1.022 do CPC e a Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: DEBORA DA SILVA LIMA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Perícia Médica, Prescindibilidade De Prova Pericial, Fornecimento De Medicamentos, Instrução Probatória, Nat Jus, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DEBORA DA SILVA LIMA
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 prescindibilidade da prova pericial nas demandas de saúde
- 3 necessidade de encaminhamento ao NatJus para elaboração de nota técnica
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação quanto à alegação do art. 1.022 do CPC e a Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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