AREsp 2711389 - DECISAO

AREsp 2711389 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, concluiu-se que não há nulidade por ausência de perito especialista, sendo válida a prova pericial produzida por profissional habilitado e equidistante; o acórdão de origem decidiu com base no conjunto probatório (laudo técnico-pericial) pela ausência de incapacidade laboral, matéria cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA GARCIA LEAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Médica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Incapacidade Laboral, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Perícia Médica Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Incapacidade Laboral +2 more

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA GARCIA LEAL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de perito especialista em otorrinolaringologia
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve preceito constitucional

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, concluiu-se que não há nulidade por ausência de perito especialista, sendo válida a prova pericial produzida por profissional habilitado e equidistante; o acórdão de origem decidiu com base no conjunto probatório (laudo técnico-pericial) pela ausência de incapacidade laboral, matéria cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 525/526
  • Conheço do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial