AREsp 2761743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), parte das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, integrando o óbice da Súmula 284/STF; por fim majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JESUÍNO VITAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JESUÍNO VITAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Direito do segurado à realização de perícia por médico da especialidade da patologia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), parte das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, integrando o óbice da Súmula 284/STF; por fim majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC/2015).