AREsp 2821715 - DECISAO

AREsp 2821715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, concluiu-se pela suficiência do laudo pericial e pela inexistência de necessidade de nova perícia por especialista.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS LUCIANO GENTILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Indenização, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Lei Estadual Nº 14.984/2013, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Perícia Médica Indenização Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Lei Estadual Nº 14.984/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIS LUCIANO GENTILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração e suficiência do laudo pericial
  2. 2 necessidade de perícia por especialista em ortopedia/traumatologia
  3. 3 nexo causal entre acidente em serviço e incapacidade permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, concluiu-se pela suficiência do laudo pericial e pela inexistência de necessidade de nova perícia por especialista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.