HC 986280 - DECISAO

HC 986280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não enfrentou definitivamente a matéria, tendo o Juízo de execução determinado perícia médica independente; assim, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e extrapolação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Perícia Médica, Supressão De Instância, Substituição De Internação Por Tratamento Ambulatorial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Competência Do Tribunal Perícia Médica Supressão De Instância Substituição De Internação Por Tratamento Ambulatorial Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição de internação por tratamento ambulatorial sem prévia perícia médica independente
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matéria de mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não enfrentou definitivamente a matéria, tendo o Juízo de execução determinado perícia médica independente; assim, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e extrapolação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.