AREsp 2615013 - DECISAO

AREsp 2615013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (notadamente a valoração do laudo pericial e a aferição do quadro clínico do autor), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade militar, não sendo necessária nova perícia.

Parties
Agravante: GILMAR GONÇALVES PORCELLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Súmula 7/stj, Reforma Por Incapacidade, Nexo De Causalidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Perícia Médica Súmula 7/stj Reforma Por Incapacidade Nexo De Causalidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR GONÇALVES PORCELLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de nova perícia médica
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (notadamente a valoração do laudo pericial e a aferição do quadro clínico do autor), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade militar, não sendo necessária nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo.
  • Não conhecimento do recurso especial.