AREsp 1748538 - DECISAO

AREsp 1748538 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pedidos de esclarecimento do laudo pericial; o perito nomeado apresentou pareceres claros e objetivos, não se justificando nova perícia ou complementação; a alegação de violação do art. 477, §2º e o pedido de reavaliação das provas configuram tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO BASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 477, §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Perícia Médica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 477, §2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO BASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão (art. 1.022 CPC/2015) quanto a esclarecimentos ao laudo pericial
  2. 2 ofensa ao art. 477, §2º do CPC/2015 por ausência de esclarecimento do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pedidos de esclarecimento do laudo pericial; o perito nomeado apresentou pareceres claros e objetivos, não se justificando nova perícia ou complementação; a alegação de violação do art. 477, §2º e o pedido de reavaliação das provas configuram tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.