AREsp 1780129 - DECISAO

AREsp 1780129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) quanto à alegação de violação do art. 212 da Lei 8.112/1990 a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação legal (incidência da Súmula 284/STF); (ii) quanto à alegação de cerceamento de defesa, restou demonstrada a efetiva participação da parte na produção da prova pericial, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico exigido para comprovação da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: GISELLA MARINS DE OLIVEIRA BORGES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Médica Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

GISELLA MARINS DE OLIVEIRA BORGES VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 212 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 alegada violação do art. 370 do CPC relativa ao cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) quanto à alegação de violação do art. 212 da Lei 8.112/1990 a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação legal (incidência da Súmula 284/STF); (ii) quanto à alegação de cerceamento de defesa, restou demonstrada a efetiva participação da parte na produção da prova pericial, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e (iii) quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico exigido para comprovação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem